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APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE SERMANCELHE, PUBLICADA EM ANEXO.
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1993-04-22 -
PORTARIA
16/93 -
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa o montante das taxas devidas no âmbito do procedimento administrativo de autorização de instalação e laboração dos estabelecimentos industriais. Regulamenta o nº 2 do artigo 13º do Decreto Legislativo Regional nº 14/88/A, de 6 de Abril. Revoga a Port
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